| Título: |
|
LEI Nº 15.416 22/07/2011 (texto original) |
| |
|
Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
|
Altera os arts. 3º, 22, 25 e 28 da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprovou a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. |
| Publicação: |
|
DOC 23/07/2011 p. 12-13 c. 3-4, 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 25/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Revogação: |
|
Revoga os incisos I e II do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.524/1977.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.665/1988.; (ver documento)
Revoga a Resolução nº 1.004/1975 do Conselho Rodoviário Municipal, no trecho entre as ruas Itaguará e Getúlio Vargas Filho
|
| Notas complem.: |
|
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001252-24.2012.8.26.0000 - Em 09/10/2013, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Partido dos Trabalhadores - PT, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. Por fim, esclarece-se que referida decisão não transitou em julgado, uma vez que, opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, o que levou à interposição de Recurso Extraordinário por esta Edilidade e respectivo I. Presidente, endereçado ao E. Supremo Tribunal Federal, o qual ainda resta pendente de julgamento. DOC 14/03/2014 p. 93 c. 3.
- Decreto nº 53.364/2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.260/2001, com as alterações introduzidas por esta Lei e pela Lei nº 15.519/2011.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001252-24.2012.8.26.0000 - O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ADIn, proposta pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º desta Lei. Referida decisão transitou em julgado. DOC 30/09/2020 p. 116 c. 4.
- Decreto nº 63.123/2024 - Estende a denominação da Avenida Jornalista Roberto Marinho, conferida pela Lei nº 13.675/2003, ao trecho da Avenida Josué de Castro, aberto por melhoramento viário referente a esta Lei.
|
| Indexação: |
|
Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - Operação Urbana Água Espraiada - Água Espraiada (Avenida) - Habitação de interesse social - Construção - Receita - Certificado de Potencial Adicional de Construção - SP Urbanismo - SP Obras - Programa de Intervenções - Melhoramento público - Itaim Bibi - Campo Belo - Jabaquara - Desapropriação - Utilidade pública - Alinhamento de logradouro - Santo Amaro |